Mattos, Fernanda Miranda Ferreira de, e Diogo de Oliveira Lins. “A Aplicação Do Princípio Da Insignificância No Direito Penal Ambiental”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 16–48. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/288.