Oliveira, Katia Maria Araújo de. “Possibilidade De restituição De Dinheiro Na Falência”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 269–276. Acessado março 26, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/286.