Araújo, Carlos José Alves de. “Ação Civil Pública Por Dano Ao Meio Ambiente Aquático - Represamento Para Piscicultura”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 9, no. 1/2 (setembro 12, 2024): 435–442. Acessado março 26, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267.