Medeiros, Edinaldo Aquino. “A Faixa De preservação Permanente Nas Margens Dos igarapés Urbanos: Uma análise Da legislação E Seus Conflitos”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 37–63. Acessado março 20, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/246.