de Freitas, Márcio Luiz Coelho. “INAPLICABILIDADE NO FORO MILITAR HERMETISMO DA LEI ADJETIVA CASTRENSE (Lei No 9.099 95) - PROMOÇÃO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 244–255. Acessado maio 9, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/90.