Stacciarini, André Fellipe Lima. “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – UM LEGISLADOR NEGATIVO?”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 18, no. 1 (março 13, 2024): 173–204. Acessado abril 30, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/9.