Pordeus e Silva, Jussara Maria. “EXECUTIVO FISCAL EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÕES FINAIS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 203–215. Acessado junho 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/88.