Castro, Guiomar Felícia dos Santos, e Delisa Olívia Vieiralves Ferreira. “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 179–182. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/83.