Pordeus e Silva, Jussara Maria. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 216–238. Acessado junho 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/81.