Arguelles, Francisco de Assis Aires, e Iracema Alencar de Queiroz. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 183–195. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/78.