Ferreira, Carlos Lélio Lauria. “PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 313–318. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75.