Calmon, Eliana. “Recurso Especial: Puculiaridades”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 53–66. Acessado abril 19, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/73.