de Freitas, Márcio Luiz Coelho. “Da Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissões”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 151–160. Acessado maio 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/66.