Martinho, Luciana Toledo. “A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL E SUA CONFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 18, no. 1 (março 13, 2024): 84–105. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/5.