Vieiralves Ferreira, Delisa Olívia, e Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. “Ação Civil Pública”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 219–238. Acessado agosto 27, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/47.