Oliveira, Katia Maria Araújo de. “Parecer Sobre Denúncia Em Face De fundação - Patente”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 2 (julho 23, 2025): 351–377. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/415.