Fonsêca, Vitor. “Os Tratados De Direitos Humanos Como Fontes Do Direito Processual Civil”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 2 (julho 23, 2025): 253–276. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/411.