Rodrigues, João Gaspar. “Expedição De requisições E notificações Independentemente De inquérito Civil Ou Procedimento Administrativo preparatório”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 2 (julho 23, 2025): 147–160. Acessado maio 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/407.