Almeida, Marcelo Augusto Silva de. “Convenção De Palermo Versus Pl 150 06: A Necessidade De Harmonizar O Direito Interno Com O Direito Internacional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 2 (julho 23, 2025): 127–146. Acessado maio 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/406.