Costa, Raquel França Ribeiro Braga da. “SAÚDE PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 18, no. 1 (março 13, 2024): 58–83. Acessado abril 30, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/4.