Cabral, Silvana Nobre de Lima. “RECURSO DE APELAÇÃO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 371–394. Acessado agosto 22, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/399.