Silva, Fernando Florêncio da. “NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 269–282. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396.