Marcão, Renato. “LEI 11.106 2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 237–268. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395.