Oliveira, Katia Maria Araújo de. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 231–236. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/393.