Filho, Carlos Alberto de Moraes Ramos. “A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO Ctn”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 53–86. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387.