Filho, José dos Santos Carvalho. “‘A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS’”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 2 (julho 19, 2025): 35–52. Acessado outubro 8, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386.