Rodrigues, João Gaspar. “Novos Delineamentos Sobre O Conflito De atribuições No âmbito Do Ministério Público”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 261–280. Acessado janeiro 31, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/353.