Batista, Luiza Veneranda Pereira. “Ineficácia Dos Artigos 89 E 96 Da Lei De Licitações E Contratos Da Administração Pública Federal (Lei Nº 8.666 1993)”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 207–260. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352.