Freitas, Laís Rejane de Carvalho, e Miguel Petrere Jr. “Descentralização Da Competência Da gestão Ambiental No Amazonas: Aspectos Legais E práticos”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 165–206. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/351.