Silva, Jamilly Izabela de Brito. “A Retroatividade Da Lei Penal Mais benéfica E a (im)possibilidade De combinação De Leis Penais: Uma análise à Luz Do Entendimento doutrinário E Jurisprudencial Sobre O Tema”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 16, no. 1/2 (junho 25, 2025): 91–120. Acessado janeiro 31, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349.