Oliveira, Arlindo Severino Teixeira de. “Internacionalização Do Direito Penal E Os Crimes De Competência Do Tribunal Penal Internacional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 15, no. 1/2 (junho 25, 2025): 207–230. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/342.