Gabriel, Ivana Mussi. “A não vinculação Constitucional De Receitas Públicas Para educação Como Ato De Improbidade Administrativa”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 15, no. 1/2 (junho 25, 2025): 77–110. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/338.