Aquino Neto, Daniel Antonio de, e Gissele Santiago Pimentel. “Um Estudo Junto Ao Poder Judiciário Amazonense Sobre a eficácia Punitiva No Crime De Excesso De exação”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 14, no. 1/2 (junho 25, 2025): 291–314. Acessado maio 31, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332.