Vianna, Felipe Augusto Fonseca. “‘Princípio Da irrelevância Penal Do fato’, princípio Da insignificância E Crimes Bagatelares: Distinção necessária Ou criação Inoportuna?”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 14, no. 1/2 (junho 25, 2025): 217–262. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/330.