DAngelo, Heloyse Dayse de Matos. “Regularização Fundiária à Luz Do Estatuto Da Cidade Em Manaus”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 345–364. Acessado junho 10, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/322.