Maia, Maurilio Casas. “O Direito à Saúde, a atuação Do Ministério Público E a visão Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 247–264. Acessado agosto 27, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318.