Vianna, Felipe Augusto Fonseca. “Normas De Direitos Fundamentais: Regras, Princípios E Proporcionalidade”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 217–246. Acessado junho 10, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317.