Gabriel, Ivana Mussi. “Educação E Efetividade: Uma Exigência Constitucional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 13, no. 1/2 (junho 21, 2025): 95–140. Acessado agosto 27, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/314.