Neves, Nayara Magalhães. “O Uso Indiscriminado De Algemas: Aspectos Polêmicos Da Súmula Vinculante n.º 11”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 177–196. Acessado outubro 24, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/295.