Rodrigues, João Gaspar. “O Procedimento De Restauração De Autos No Processo Penal”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 163–176. Acessado abril 30, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/294.