Aquino Neto, Daniel Antonio de. “Análise Do Anteprojeto Do Código Brasileiro De Processos Coletivos – CBPC”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 77–96. Acessado maio 9, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/290.