VALE, MIRTIL FERNANDES DO. “Ação Civil Pública Com Pedido De Tutela Antecipada”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 10, no. 1/2 (março 13, 2024): 301–356. Acessado maio 7, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/29.