Júnior, Aguinelo Balbi, Francisco Augusto Martins da Silva, Maria Helena Alves Oliveira, e Átila Araujo Benjamin. “Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Nº 030 2009”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 11, no. 1 (setembro 15, 2024): 277–284. Acessado maio 9, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/287.