Nazaré, Maria José da Silva. “RECOMENDAÇÃO Nº 001 06 50º PRODEMAPH”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 337–343. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/262.