Marques, José Roque Nunes. “Recomendação Nº 001 2006-18º PRODEMAPH”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 331–335. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/261.