Júnior, Zequedias de Oliveira. “Responsabilidade Administrativa Objetiva Ambiental: Aspectos jurídico-Constitucionais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 201–224. Acessado junho 29, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/254.