Aguiar, Fernando. “Área Circundante, Zona De Amortecimento E a Lei 9.882 2000”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 8, no. 1 (agosto 30, 2024): 63–69. Acessado junho 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/247.