Figueira, Larissa Vianez. “Uma Perspectiva Constitucional Acerca Do §7º Do Art. 273 Do Código De Processo Civil”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 10, no. 1/2 (março 13, 2024): 269–288. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/24.