Guimarães, Ruy Malveira, e Articlina Oliveira Guimarães. “Administração Pública E Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (maio 5, 2004): 69–82. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/239.