Silva, Adriana Marques da. “A Controvertida Lei N. 9.299, De 7 De Agosto De 1996, E Sua Aplicabilidade”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (maio 5, 2004): 103–119. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234.